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Lei muda procedimento para solicitação de desconto no IPTU para imóveis com viela sanitária

 

Foi publicada na Imprensa Oficial desta sexta-feira (19/6) lei municipal que muda o procedimento para que proprietários de imóveis com servidão administrativa de viela sanitária solicitem desconto no pagamento do IPTU. A mudança, de iniciativa dos vereadores Israel Scupenaro (PMDB) e Veiga (DEM), desobriga os contribuintes a procurar a Prefeitura todos os anos para solicitar o benefício.

 

De acordo com a lei, o desconto de 50% no valor do imposto referente à faixa de servidão será concedido no momento de lançamento do tributo. O benefício vale para os imóveis com viela sanitária de dimensão superior a 30 m², destinada à canalização de esgotos sanitários e ao escoamento de águas pluviais.

 

Atualmente, os proprietários de imóveis que se enquadram nessas condições precisam protocolar o pedido de desconto todos os anos. Com a lei, que deve ser colocada em execução dentro de 90 dias, os vereadores acreditam que a vida do contribuinte será facilitada.

 

 

 



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