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Vereadores rejeitam mudanças no Código Tributário em sessão extraordinária

Os vereadores rejeitaram por unanimidade nesta terça-feira (18), em sessão extraordinária, projeto de lei do Poder Executivo que modificava algumas taxas cobradas pela municipalidade no Código Tributário. A proposta alterava 10 anexos da lei atualmente em vigor.

 

O vereador Alécio Cau (PDT) chegou a propor pedido de vista para que os vereadores tivessem mais tempo para analisar o projeto e, assim, adiar a discussão para o ano que vem. No entanto, a líder do Governo, vereadora Dalva Berto (MDB), ressaltou que a aplicabilidade da lei seria prejudicada caso ela fosse votada em 2019, o que levou o projeto à votação e rejeição.

 

Outra matéria que estava na pauta da sessão é o que organiza os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, autorizando o Poder Executivo a fazer uma PPP (Parceria Público-Privada), na modalidade de concessão administrativa, para a realização desses serviços. O vereador Alécio Cau protocolou uma emenda, e como é necessário parecer da emenda para votação do texto, o projeto foi retirado de discussão.

 

O vereador Alécio também pediu vista ao projeto de lei encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) que autoriza o Executivo a alienar áreas de terreno ao Valiprev para formalizar compensação financeira decorrente do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. O pedido foi aprovado por unanimidade e o projeto, retirado da pauta.



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