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Mudanças no Código Tributário do Município estão na pauta da sessão

Está na pauta da sessão desta terça-feira (6) o projeto de lei do Poder Executivo que altera algumas taxas cobradas pela municipalidade no Código Tributário, sem incluir mudanças no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O documento ainda depende dos pareceres das comissões internas da Câmara antes de ir para votação.

 

Segundo a mensagem do projeto, “a reformulação das tabelas que indicam as taxas incluídas no Código Tributário Municipal tornou-se necessária na sua totalidade, haja vista o tempo decorrido desde a promulgação do texto legal que hoje vigora”, referindo-se à Lei nº 3.915 de 2005. Dos 10 anexos da lei em vigor, só não são alterados os referentes às questões do IPTU. Nos demais, existem mudanças tanto nas especificações dos serviços quanto nas alíquotas ou taxas praticadas.

 

Outro projeto que está na pauta, mas que também depende de pareceres das comissões internas, é o que trata da regularização de imóveis em Valinhos. O texto faz uma compilação das legislações atualmente em vigor e amplia o prazo para o protocolo de requerimento dos munícipes interessados até o dia 31 de dezembro de 2019. Se aprovada, a lei valerá para as construções clandestinas ou irregulares constantes no registro aerofotogramétrico realizado pelo município em março de 2018.

 

Na pauta da sessão também está o projeto de resolução que aprova o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apurou fatos relacionados à desocupação do imóvel onde funcionava a cooperativa Recoopera. No relatório, o vereador Giba (MDB), que foi o relator, concluiu que “após as oitivas e análise dos documentos juntados ao processo, sendo a permissão [de uso do imóvel] um ato precário, não se vislumbram irregularidades nas ações do Executivo Municipal, não ensejando qualquer outra ação que não seu arquivamento”.

 

O projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que institui o projeto “Pé de Figo” para incentivar o plantio e manutenção de figueiras no município; e o projeto dos vereadores Alécio Cau (PDT), Franklin (PSDB) e Kiko Beloni (PSB), que incentiva a contratação de moradores de rua por empresas que ganharem licitações públicas em Valinhos, são outros itens na pauta de discussões.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.

 



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