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Sancionada lei que diminui burocracia na redução do valor do IPTU

Proposta dos vereadores Veiga e Kiko Beloni vale para áreas não edificantes e de preservação permanente

 

A lei que pretende acabar com o excesso de burocracia na solicitação de redução do IPTU para imóveis com áreas não edificantes ou de preservação permanente foi sancionada pelo prefeito Clayton Machado. A legislação foi publicada na Imprensa Oficial do último dia 30 de dezembro e é iniciativa dos vereadores Veiga (DEM) e Kiko Beloni (PSDB).

 

O texto prevê que o contribuinte não precisará elaborar o requerimento de redução todos os anos, como é feito atualmente. Os requerimentos serão válidos para os próximos exercícios enquanto não houver alteração no imóvel. “Muitas pessoas se esquecem de protocolar o pedido porque pensam que o benefício é estendido desde o primeiro protocolo”, justificaram os vereadores no projeto que deu origem à lei.

 

De acordo com o Código Tributário Municipal, as reduções no IPTU para os imóveis que possuem áreas de preservação permanente ou não edificantes variam de 20% a 45%. O índice é aplicado conforme o tamanho da área abrangida pela lei.

 



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