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Projeto da vereadora Dalva Berto faz adequação técnica na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano  

#PraCegoVer: Foto da vereadora Dalva Berto sentada em seu lugar, acompanhando a sessão ordinária.

 

A vereadora Dalva Berto (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (2), projeto de lei que faz uma adequação técnica na lei que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano de Valinhos, de forma a adequar a legislação municipal ao que já está previsto no Código Civil Brasileiro. O texto prevê a possibilidade de haver em terrenos partes designadas de lotes que são de propriedade exclusiva e partes que são de propriedade comum.

 

A adequação atende a reivindicação de engenheiros da cidade, que, às vezes, encontram dificuldades na aprovação de projetos, em razão da lei não estar atualizada no município.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



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