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Projeto do vereador Veiga muda regra para criação de loteamentos fechados

 

Começou a tramitar na sessão de terça-feira (8/9) projeto de lei do vereador Veiga (DEM) que diminui para 80% o percentual mínimo necessário de aprovação dos proprietários de terrenos para se fechar um loteamento, em Valinhos. Atualmente, a lei exige a anuência de todos os proprietários para que o loteamento possa ser considerado, oficialmente, fechado.

 

De acordo com o vereador, o projeto busca trazer maior flexibilização para a utilização das áreas públicas de lazer e das vias de circulação aos proprietários de lotes localizados em parcelamentos de solo que já têm a característica de “fechados”.

 

As demais condições para a criação desse tipo de loteamentos em Valinhos continuam valendo. É proibido, por exemplo, o fechamento de ruas que possam interromper o sistema viário da região e cercar equipamentos urbanos institucionais.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 

 

 



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