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Projeto reduz medidas para subdivisão de lotes no Parque Portugal e no Jardim São Luiz

O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (9), projeto de lei que reduz as medidas para subdivisão de lotes nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz, com o objetivo de ajudar famílias de baixa renda a regularizarem seus terrenos. A lei atualmente em vigor permite a regularização desde que os lotes tenham testada mínima de seis metros e área não inferior a 200 metros quadrados. Com a nova proposta, as medidas diminuem para cinco metros de testada mínima e área de pelo menos 125 metros quadrados.

 

A lei, caso seja aprovada e sancionada, será válida desde que fique comprovado que já existe edificação no lote resultante do desdobro. O prazo para regularização continua o mesmo: até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.



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