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Lei amplia prazo para subdivisão de lotes no Parque Portugal e no Jardim São Luiz

 

Já está em vigor no município a lei proposta pelos vereadores Veiga (DEM) e Israel Scupenaro (MDB), que amplia para até 2020 o prazo para subdivisão de lotes nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz. A medida vale desde que fique comprovado que já existe edificação no lote resultante do desdobro.

 

Segundo os vereadores, a nova lei deve ajudar as famílias de baixa renda desses bairros a regularizarem seus terrenos. Conforme a legislação, os lotes deverão ter testada mínima de seis metros e área não inferior a 200 metros quadrados.

 

A lei foi publicada na Imprensa Oficial do Município do último dia 27.



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