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Projeto amplia prazo para subdivisão de lotes no Parque Portugal e no Jardim São Luiz

 

Os vereadores Veiga (DEM) e Israel Scupenaro (MDB) apresentaram, na sessão desta terça-feira (27), projeto de lei que amplia para até 2020 o prazo para subdivisão de lotes nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz. A medida será válida desde que fique comprovado que já existe edificação no lote resultante do desdobro.

 

Segundo os vereadores, o projeto deve ajudar as famílias de baixa renda desses bairros a regularizarem seus terrenos. Caso o projeto vire lei, os lotes deverão ter testada mínima de seis metros e área não inferior a 200 metros quadrados.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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