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Moradores do Parque Portugal e Jardim São Luiz poderão pedir o desdobro de lotes

31/08/2011 16h59

A lei irá beneficiar os moradores que há anos esperam regularização de seus imóveis

Os moradores que possuem casas conjugadas nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz terão até o dia 31 de dezembro de 2011 para pedir a separação dos lotes para adquirirem escrituras individuais dos imóveis.

É o que diz o projeto de lei 48/2011, de autoria dos vereadores Israel Scupenaro (PMDB) e Fábio Damasceno (PMDB), aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. O projeto estende o prazo para a regularização que foi expirado no último dia 31 de junho.

Quem poderá se beneficiar com a Lei são os proprietários de lotes com testada (frente do terreno) de no mínimo 6 metros e área não inferior a 200 metros.

O proprietário não precisará mais apresentar foto aérea do local datada de julho de 2003 ou apresentação de um laudo técnico para pedir a regularização.

Após a lei ser sancionada e promulgada pelo prefeito Marcos José da Silva (PMDB), os moradores deverão procurar o Departamento de Planejamento da Prefeitura para obter as informações necessárias ou pelo telefone 3849-8060.
                                                                            
 



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