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Lei que obriga debate público antes da instalação de antenas de celular é sancionada

 

Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) na quarta-feira (11) a lei que obriga a realização de debates públicos antes da instalação de Estações de Rádio Base em Valinhos, conhecidas popularmente como antenas de celular. A legislação, de iniciativa dos vereadores Henrique Conti (PV), Mayr (PV) e Kiko Beloni (PSB), prevê que os debates sejam convocados por meio de editais publicados em meios oficiais de divulgação e em jornais de grande circulação.

 

De acordo com a lei, toda vez que alguma empresa tiver a intenção de fazer a instalação dessas antenas em Valinhos será obrigatória a realização de um debate prévio com a comunidade para garantir a plena participação popular. Conforme explicam os vereadores autores da lei, o debate não substituirá eventuais audiências públicas para discutir o assunto.

 

Nesses debates, as empresas terão de fornecer informações detalhadas sobre o projeto de instalação das estações e suas respectivas estruturas, sempre levando em consideração a lei federal que proíbe antenas que prejudiquem a circulação de veículos, pedestres e ciclistas, contrarie parâmetros urbanísticos e paisagísticos, prejudique o uso de praças e parques, prejudique a visibilidade no trânsito, danifique ou inviabilize a instalação de estrutura para outros serviços, ponha em risco a segurança de terceiros ou desrespeite normas relativas à segurança do tráfego aéreo.

 

A nova lei está na Imprensa Oficial do Município publicada na sexta-feira (13).

 



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