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Lei que define procedimentos para compensação ambiental é sancionada

 

Foi publicada na Imprensa Oficial do Município lei dos vereadores Henrique Conti (PV) e Mônica Morandi (PDT) que disciplina as compensações pelo manejo por corte, transplante de árvores ou qualquer outra intervenção no meio ambiente do município.

 

A lei diz que as informações sobre a autorização de manejo arbóreo deverão ser exibidas em placa instalada no local das obras, contendo o número do Termo de Compensação Ambiental firmado, o número do processo administrativo e o local onde a compensação será realizada. O andamento das medidas compensatórias deverá ser disponibilizado semestralmente.

 

O artigo que obrigava o empreendedor a cumprir a fase de plantio do Termo de Compromisso e Compensação Ambiental antes da emissão das licenças de instalação e de operação dos empreendimentos foi vetado. A análise e votação do veto deve ocorrer nas próximas sessões.

 

A lei foi publicada na Imprensa Oficial do último dia 17.

 



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