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Projeto obriga Poder Executivo a informar a Câmara sobre licenças ambientais concedidas no município

#PraCegoVer: Foto da vereadora Mônica Morandi sentada em seu lugar, acompanhando a sessão ordinária.

A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (2), projeto de lei que obriga o Poder Executivo de Valinhos a informar a Câmara sobre todas as licenças ambientais concedidas ou renovadas no município. O objetivo, segundo a parlamentar, é levar ao conhecimento dos vereadores e da população em geral detalhes sobre o documento, facilitando, assim, a fiscalização.

 

De acordo com o projeto, deverão ser informados dados como data do requerimento de licença, nome e cargo do servidor público que assinou o documento, data, finalidade e características da emissão, e localização do que foi licenciado. As informações deverão ser prestadas a cada três meses e disponibilizadas no site da Câmara.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes e ainda não tem data definida para ser votado.



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