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Projeto aprovado altera Código Tributário para atender às novas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços

30/08/2017 14h47

 

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei do Poder Executivo, que adequa o Código Tributário do Município às novas regras de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), estabelecidas em lei complementar federal. O texto determina os casos em que a incidência do imposto deverá ser feita no local de prestação dos serviços e inclui atividades passíveis de cobrança. Todos os municípios têm até o fim deste ano para se adequarem.

 

O objetivo principal da lei é atualizar a legislação do ISS frente à evolução da sociedade e às novas atividades econômicas, ao mesmo tempo em que pretende acabar com a guerra fiscal entre os municípios, estabelecendo uma alíquota mínima de 2%. O administrador público que cobrar alíquota inferior poderá responder por ato de improbidade administrativa.

 

Além da alíquota mínima e das alterações referentes ao local de incidência do imposto, a lei também inclui novas atividades que podem ser tributadas pelo município, como é o caso da elaboração de programas de computadores; aplicação de tatuagens e piercings; processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, imagens e vídeos; entre outras.

 

O projeto segue para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB).

 

 

Aprovados

 

Na sessão também foram aprovados por unanimidade os projetos de lei do vereador Veiga (DEM), que obriga os proprietários de imóveis com cercas vivas a fazer a manutenção da vegetação, e do vereador Giba (PMDB), que obriga hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde a fixarem cartazes para alertar os pacientes de que a cobrança de procedimentos médicos feitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) é proibida. Ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Orestes.

 

 



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  • Salame pede substituição de aparelhos de musculação e manutenção no playground do CLT

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  • César Rocha pede reparo no telhado e limpeza no Centro Comunitário do Palmares

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha sentado em seu lugar no plenário,...

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  • André Amaral solicita conserto de asfalto na Avenida Joaquim Alves Corrêa e em rua do Jardim Pinheiros

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador André Amaral sentado em seu lugar no plenário,...

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  • Aguiar sugere aplicativo para a Prefeitura receber solicitações e denúncias da população

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Aguiar sentado em seu lugar no plenário, prestando...

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  • Projeto que estabelece as diretrizes para o orçamento municipal de 2020 começa a tramitar na Câmara

    #PraCegoVer: Foto mostra a região central de Valinhos com suas construções. Ao...

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  • Projeto que proíbe canudos plásticos em bares e restaurantes de Valinhos está na pauta da sessão

    #PraCegoVer: Foto mostra detalhe da câmera filmadora da TV Câmara, resgistrando imagem...

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  • Secretário de Esportes prestará contas das atividades da pasta na Câmara

    #PraCegoVer: Foto oficial do secretário de Esportes e Lazer, Paulo Sabioni.   O...

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  • Debate sobre cidadania na Câmara conta com forte presença de alunos

    Mais de 70 alunos prestigiaram a mesa redonda com o tema “Aprendizagem em Cidadania”,...

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  • Aguiar pede empenho de autoridades para inauguração de UPA em Campinas

    #PraCegover: Foto mostra o vereador Aguiar na tribuna, discursando para o público presente....

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  • Moção proposta pelos vereadores Mayr e Scupenaro pede combate a fake News

    #PraCegoVer: Foto montagem mostra o vereador Mayr ao lado esquerdo e o vereador Scupenaro à...

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  • Por unanimidade, vereadores transferem votação de proposituras para a próxima sessão ordinária

      Os vereadores decidiram por unanimidade na noite desta terça-feira (28) transferir as...

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  • Projeto que proíbe canudos plásticos em bares e restaurantes de Valinhos está na pauta da sessão

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara com os vereadores ao fundo e parte do...

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  • Cidadania será debatida por especialistas em Mesa Redonda, na Câmara

    #PraCegoVer: Arte mostra informações sobre a Mesa Redonda. Na parte de cima...

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  • Sessão solene de Ação de Graças é cancelada

    #PraCegoVer: Bandeiras de Valinhos, do Brasil e do estado de São Paulo estão...

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  • Projeto autoriza transporte de animais de pequeno porte em ônibus de Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha (Rede) sentado em seu lugar no...

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  • Projeto da vereadora Mônica Morandi institui Lei de Responsabilidade Educacional

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mônica Morandi (PDT) na tribuna discursando para os...

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  • Aguiar quer informações sobre atendimento de pacientes de outros municípios na UPA

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Aguiar (PSDB) na tribuna discursando para os vereadores e para...

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  • Alécio Cau questiona a Prefeitura sobre greve de professores da rede municipal

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau (PDT) sentado em seu lugar no...

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  • André Amaral pede à Prefeitura que determine prazo para melhorias na escola Carlos de Carvalho Vieira Braga

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador André Amaral sentado em seu lugar no plenário,...

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