As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Projeto aprovado altera Código Tributário para atender às novas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços

 

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei do Poder Executivo, que adequa o Código Tributário do Município às novas regras de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), estabelecidas em lei complementar federal. O texto determina os casos em que a incidência do imposto deverá ser feita no local de prestação dos serviços e inclui atividades passíveis de cobrança. Todos os municípios têm até o fim deste ano para se adequarem.

 

O objetivo principal da lei é atualizar a legislação do ISS frente à evolução da sociedade e às novas atividades econômicas, ao mesmo tempo em que pretende acabar com a guerra fiscal entre os municípios, estabelecendo uma alíquota mínima de 2%. O administrador público que cobrar alíquota inferior poderá responder por ato de improbidade administrativa.

 

Além da alíquota mínima e das alterações referentes ao local de incidência do imposto, a lei também inclui novas atividades que podem ser tributadas pelo município, como é o caso da elaboração de programas de computadores; aplicação de tatuagens e piercings; processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, imagens e vídeos; entre outras.

 

O projeto segue para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB).

 

 

Aprovados

 

Na sessão também foram aprovados por unanimidade os projetos de lei do vereador Veiga (DEM), que obriga os proprietários de imóveis com cercas vivas a fazer a manutenção da vegetação, e do vereador Giba (PMDB), que obriga hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde a fixarem cartazes para alertar os pacientes de que a cobrança de procedimentos médicos feitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) é proibida. Ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Orestes.

 

 



Notícias relacionadas

  • Projeto aprovado prevê desconto progressivo para profissionais idosos no ISS e na Taxa de Licença

      Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (20), projeto de lei que prevê a concessão…

    leia mais leia mais
  • Giba quer cartaz para alertar de que é proibido cobranças em atendimentos do SUS

      O vereador Giba (PMDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (1º), projeto de lei que obriga…

    leia mais leia mais
  • Lei evita cobrança de ISSQN Fixo nos casos de suspensão de atividades

      Foi publicada na Imprensa Oficial desta segunda-feira (6/04) lei de iniciativa do vereador…

    leia mais leia mais
  • Veiga propõe mudança no Código Tributário para evitar cobrança de ISSQN sem exercício de atividade

      O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão de terça-feira (9/12), projeto de lei que altera o…

    leia mais leia mais
  • Giba faz apelo ao ministro da Saúde pedindo correção nos valores pagos pelo SUS para consultas e procedimentos

    #PraCegoVer: Foto do vereador Giba discursando na tribuna para os demais vereadores e para o…

    leia mais leia mais
  • Lei prevê divulgação na internet dos valores de repasse do IPVA para Valinhos

    Já está em vigor em Valinhos a lei que prevê a divulgação na internet dos valores repassados pelo…

    leia mais leia mais
  • Vereadores rejeitam mudanças no Código Tributário em sessão extraordinária

    Os vereadores rejeitaram por unanimidade nesta terça-feira (18), em sessão extraordinária, projeto…

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado permite parcelar pagamento de imposto em transações imobiliárias

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei dos…

    leia mais leia mais
  • Projeto do orçamento municipal sai da pauta após apresentação de nova emenda

    O projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o orçamento municipal de Valinhos para 2019…

    leia mais leia mais
  • Orçamento de Valinhos para 2019 está na pauta da sessão desta terça-feira (4)

    Os vereadores devem discutir e votar na sessão desta terça-feira (4) o projeto de lei do Poder…

    leia mais leia mais
Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • Câmara homenageia profissionais de educação física

    #PraCegoVer: Foto mostra educadora física levantando os braços e dando as instruções para uma…

    leia mais leia mais
  • Projeto que obriga limpeza e roçada dos lotes urbanos de Valinhos está na pauta da sessão

    #PraCegoVer: Foto mostra mão de vereador folheando documentos na mesa, durante a sessão…

    leia mais leia mais
  • Câmara sedia a primeira Semana de Debates sobre Inclusão

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador André Amaral e a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto,…

    leia mais leia mais
  • Projeto quer isentar consumidores do pagamento de estacionamento em shoppings e hipermercados de Valinhos

     #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin (PSDB) discursando durante a sessão ordinária   O…

    leia mais leia mais
  • César Rocha pede adesão de Valinhos ao programa Município Verde-Azul, do Governo Estadual

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha na tribuna da Câmara    O vereador César Rocha…

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto pede ao ministro da Saúde para que seja feita notificação compulsória dos casos de câncer

    #PraCegoVer: Foto mostra a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), discursando durante…

    leia mais leia mais
  • Quatro vetos do prefeito Orestes Previtale são rejeitados em plenário

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara, com os vereadores sentados em seus lugares.   Os…

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni propõe cartão para identificar pessoas com deficiência

    #PraCegoVer: Vereador Kiko Beloni acompanha a sessão sentado em sua tribuna no plenário da…

    leia mais leia mais
  • Esporte Clube Castelo pode virar associação de utilidade pública

    #PraCegoVer: Vereador Aguiar discursa da tribuna do plenário da Câmara durante sessão   O…

    leia mais leia mais
  • Projeto que possibilita regularização de construções unifamiliares com até três pavimentos está na pauta da sessão

     #PraCegoVer: Foto mostra detalhe do display da câmera que grava imagens da sessão.   Os…

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos