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Lei que determina pintura de faixas para disciplinar uso de calçadas por bares é publicada

 

Foi publicada na edição da Imprensa Oficial desta sexta-feira (4) a lei de autoria do vereador Rodrigo Fagnani “Popó” (PSDB) que determina a pintura de faixas nas calçadas de bares e restaurantes para delimitar o espaço que pode ser ocupado por mesas e cadeiras. O objetivo é facilitar a fiscalização sobre o uso indevido do passeio público.

 

De acordo com a lei, a ocupação de mesas e cadeiras restringe-se a dois terços da largura da calçada, reservando o restante para a passagem de pedestres. Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 60 dias para se adaptarem à lei.

 

Em Valinhos, as mesas só podem ser colocadas no período noturno, após as 18h, e não podem ficar em pontos de ônibus e nem próximas a cestas de coleta de lixo, caixas de correspondências e telefones públicos.



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