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Leis voltadas à causa animal são publicadas na Imprensa Oficial do Município

Foram publicadas na Imprensa Oficial do Município, na edição desta terça-feira (23), duas leis de iniciativa da vereadora Mônica Morandi (PDT) ligadas à causa animal. Uma prevê a criação de programa para levar atendimento veterinário gratuito aos animais abandonados e àqueles pertencentes à população de baixa renda de Valinhos; e outra obriga petshops, clínicas e hospitais veterinários a notificarem a Coordenadoria de Bem Estar Animal os casos suspeitos de maus tratos.  

 

As novas leis foram promulgadas pelo presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (MDB), depois de terem sido vetadas pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), e os vetos serem derrubados pelos parlamentares na sessão do último dia 16.

 

A lei que prevê atendimento veterinário gratuito tem como objetivo priorizar as regiões periféricas da cidade. De acordo com o texto, o serviço veterinário itinerante deverá ser oferecido por meio de médicos inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada. Caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal dispor sobre as formas de cumprimento da norma.

 

Já a lei que obriga petshops, clínicas e hospitais veterinários a notificarem a Coordenadoria de Bem Estar Animal os casos suspeitos de maus tratos diz que o profissional que desconfiar durante o atendimento que o animal sofreu algum tipo de violência deverá informar imediatamente a coordenadoria, por meio de ofício.

 

Conforme consta na legislação, o ofício deverá conter o nome, endereço e telefone do responsável pelo animal, e o relatório do atendimento, constando espécie, raça e características físicas do bicho, bem como a situação de saúde e os procedimentos adotados.

 



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