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Moradores do Parque Portugal e Jardim São Luiz poderão pedir o desdobro de lotes

A lei irá beneficiar os moradores que há anos esperam regularização de seus imóveis

17/12/2010 09h18


                Os moradores que possuem casas conjugadas nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz poderão pedir a separação dos lotes para adquirirem escrituras individuais dos imóveis.
                É o que diz o projeto de lei 20/2010, de autoria do vereador Lobo (PDT), aprovado por unanimidade na Câmara Municipal na última sessão, realizada dia 14. Quem poderá se beneficiar com a Lei são os proprietários de lotes com testada (frente do terreno) de no mínimo 6 metros e área não inferior a 200 metros.
                Com o novo projeto, o proprietário não precisará mais apresentar foto aérea do local datada de julho de 2003 ou apresentação de um laudo técnico para pedir a regularização.
                Após a lei ser sancionada e promulgada pelo prefeito Marcos José da Silva (PMDB), os moradores terão até 31 de junho de 2011 para regularizar a situação e corre risco de não ser prorrogada. Quem tiver dúvida poderá procurar o Departamento de Planejamento da Prefeitura no telefone 3849-8060.



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