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Lei sancionada protege animais comunitários de Valinhos

 

Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) no último dia 21 a lei que institui o “Programa Animal Comunitário”, em Valinhos. Segundo a vereadora Mônica Morandi (PDT), autora do projeto que deu origem à lei, é necessária a criação de uma legislação apropriada para responder aos anseios da sociedade, garantindo um equilíbrio entre a saúde do homem e a vida dos animais que estão nas ruas do município.

 

A lei entende como “animal comunitário” o animal que estabelece laços de dependência com a comunidade, embora não possua um responsável único. Esses animais deverão ser identificados, castrados e amparados no que se refere a atendimento e acompanhamento veterinário gratuito.

 

A legislação diz que serão responsáveis pelos animais comunitários os membros da comunidade que com eles tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca.

 

A lei está publicada na íntegra na edição da Imprensa Oficial de 23 de novembro.



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