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Pauta da sessão tem dois projetos de lei, quatro vetos e um requerimento

 

A pauta da sessão desta terça-feira (28) está com dois projetos de lei, quatro vetos do Poder Executivo e um requerimento que não foi votado na última sessão. Entre os projetos está o que autoriza o ingresso de Valinhos no VIVA – Consórcio Intermunicipal de Saúde Vinhedo, Itatiba e Valinhos. Segundo a Prefeitura, integrar o consórcio permitirá ao município receber recursos financeiros decorrentes de convênios celebrados com a União e com o Estado, além de obter vantagens tributárias, prazos processuais privilegiados, isenção de custas processuais, vantagens licitatórias, entre outras, melhorando, assim, a qualidade dos serviços públicos.

 

O projeto estava na pauta da última sessão, mas como ainda não possui os pareceres das comissões permanentes da Câmara, ele deve ser votado nesta terça-feira.

 

Dos vetos do Poder Executivo que estão na pauta, três são vetos totais a projetos de lei aprovados na Câmara. Os projetos que propunham a realização de uma Virada Cultural e de uma Virada Esportiva em Valinhos, aprovados em outubro, foram considerados inconstitucionais porque, segundo a Prefeitura, modificam ações, atribuições e o calendário já desenvolvido atualmente pelas secretarias, além de criar despesas à Administração. A Virada Cultural tinha sido proposta pelo vereador Rodrigo Toloi (DEM). Já a Virada Esportiva era um projeto de autoria dos vereadores Kiko Beloni (PSB), Mayr (PV), Edson Secafim (PP) e Franklin (PSDB).

 

Também foi vetado integralmente o projeto do vereador Henrique Conti (PV) que pretendia prorrogar para cinco anos a validade do pedido de redução do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), concedido pela Prefeitura de Valinhos para imóveis arborizados. De acordo com a Prefeitura, o projeto tem vício de iniciativa, podendo apenas ser apresentado pelo Poder Executivo, já que se trata de assunto envolvendo os tributos municipais.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia). A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo) e pelo site, no link TV Câmara.



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