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Vereadores mantêm veto do prefeito Orestes Previtale a cinco projetos de lei

01/11/2017 14h36

 

Os vereadores decidiram manter, na sessão desta terça-feira (31), cinco vetos do prefeito Orestes Previtale (PMDB) a projetos de lei aprovados na Câmara. Dois vetos foram parciais e, portanto, não trouxeram mudanças significativas nos projetos que, inclusive, já viraram leis. As legislações são a que trata da adoção de academias ao ar livre, de autoria do vereador César Rocha (Rede), e da regulamentação do descarte de remédios vencidos, de autoria do vereador Giba (PMDB). 

 

Outros três vetos mantidos pelo plenário fizeram com que os projetos fossem arquivados, já que todo o texto das proposituras foi vetado. São eles: o que previa a criação de um cursinho solidário voltado a alunos carentes de Valinhos, de autoria dos vereadores Kiko Beloni (PSB) e Mônica Morandi (PDT); o que previa isentar as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de cartório para casamento, de autoria da vereadora Dalva Berto (PMDB); e o que tratava do funcionamento dos futuros ecopontos que viessem a ser instalados na cidade, de autoria dos vereadores Veiga (DEM), César Rocha (Rede), Henrique Conti (PV), Kiko Beloni (PSB) e Mayr (PV).

 

A criação de um cursinho solidário, aprovada no plenário da Câmara em setembro, foi considerada inconstitucional por ter vício de iniciativa, já que, segundo o Executivo, interfere nas atribuições e competências da Secretaria da Educação.

 

Já com relação à possibilidade de isentar as pessoas de baixa renda da taxa de casamento, o Poder Executivo alegou que não cabe ao município legislar sobre a matéria.

 

Sobre o funcionamento dos futuros ecopontos que viessem a ser instalados na cidade, o Executivo considerou a proposta inconstitucional por criar despesas ao município sem indicar as fontes de receita.

 

Apenas o veto do cursinho solidário teve votos contrários dos vereadores Mônica Morandi (PDT) e Mauro Penido (PPS). Todos os outros foram mantidos por unanimidade.



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