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Veto ao uso de contêineres para residência e comércio deve ser discutido nesta terça-feira, 4

Os vereadores devem discutir na sessão desta terça-feira (4) o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei que faz mudança no Código de Obras para permitir o uso de contêineres para residências e comércios em Valinhos. Segundo a Prefeitura, o texto foi vetado porque modifica atribuições já desenvolvidas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente e gera custos aos cofres públicos. O projeto, assinado pelos vereadores Mayr (PV), Franklin (PSDB) e Israel Scupenaro (MDB), tinha sido aprovado na Câmara em junho por unanimidade.

 

Outro veto que deve ser analisado pelos parlamentares na sessão é com relação ao projeto do vereador César Rocha (Rede), que exige “Ficha Limpa” a todos os servidores que forem ocupar cargos comissionados nas Administrações Direta e Indireta de Valinhos. O veto elimina dispositivos que deixam dúvidas sobre o momento para aplicação da lei, já que, segundo o Executivo, é preciso respeitar o princípio da segurança jurídica, principalmente no que diz respeito à irretroatividade da norma. As adequações à proposta, com nova redação para os dispositivos vetados, já foram apresentadas pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) em projeto de lei que está em tramitação na Câmara.

 

Os vereadores também devem votar um projeto de lei com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, dois projetos de decreto legislativo e moções e requerimentos que não puderam ser votados na última sessão por falta de tempo regimental.

 

A pauta completa pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.

 



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