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Veto a projeto que pretendia obrigar estabelecimentos de saúde a fornecerem certidão negativa de atendimento é mantido

#PraCegoVer: Foto do Plenário da Câmara com os vereadores no centro e parte do público presente nas laterais.

Os vereadores mantiveram na sessão desta terça-feira (19), com seis votos contrários, o veto total do prefeito Orestes Previtale (PSB) ao projeto de lei que pretendia obrigar os estabelecimentos de saúde de Valinhos, tanto públicos quanto privados, a fornecerem certidão aos pacientes que tivessem o atendimento negado. A proposta, de autoria do vereador Henrique Conti (PV), previa que constasse no documento informações como o motivo para não atender à demanda do usuário, data e hora da recusa, além de dados do paciente e da unidade de saúde.

 

Entre os motivos do veto, o Poder Executivo alegou que o projeto era inconstitucional por modificar atribuições da Secretaria da Saúde e por gerar custo aos cofres públicos. A decisão foi criticada pelo vereador Henrique Conti (PV). “Não é dificuldade nenhuma dar a certidão. Qual o problema? Hoje nós temos que ter transparência nos atos (...) A pessoa foi lá e não foi atendida, qual o problema de o Poder Público ou a rede particular dar uma certidão negativa?”, questionou.

 

O vereador Alécio Cau (PDT), que também votou contra o veto, disse que o projeto era simples, mas de grande importância para a população. “Ter um documento emitido pelo Poder Público dizendo que a pessoa foi ao local, mas que não pode ser atendida, vai ajudar e é uma forma de o cidadão estar respaldado no seu direito”, discursou.

 

Favoráveis ao veto, os vereadores Aguiar e Franklin (PSDB) se posicionaram. Para Aguiar, o projeto é inconstitucional. “A iniciativa seria boa, mas se fosse uma lei para o Poder Público, porque o Poder Público não pode interferir nos médicos particulares, nas clínicas, e obrigá-los a fazerem uma certidão”, afirmou.

 

O vereador Franklin defendeu o veto. “Existem instituições para fiscalizar. Não vai ser o “selo” [certificado] que vai garantir aos cidadãos serem ou não serem atendidos”, observou.

 

Com a manutenção do veto em plenário, o projeto foi arquivado.

 

 



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