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Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 é aprovada por unanimidade

 

O projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2018 foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27). O texto, que serve como base para a elaboração do orçamento municipal do ano que vem, prevê arrecadação de R$ 526,9 milhões, incluindo as receitas da Prefeitura, do Departamento de Águas e Esgotos e do Valiprev.

 

De acordo com a mensagem do projeto encaminhado à Câmara, não estão previstos aumentos reais na arrecadação de impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Isso porque, segundo a Prefeitura, o IPTU só terá a atualização monetária em sua base de cálculo, e o ICMS, que é um imposto estadual, vem apresentando quedas no repasse.

 

Por outro lado, a Administração prevê que o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) podem ter crescimento real, dependendo do comportamento do mercado imobiliário e também da economia e das medidas fiscalizatórias já implementadas pelo governo municipal.

 

Na última sexta-feira (23), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara fez uma audiência pública para apresentar e discutir o projeto. Quatro munícipes fizeram uso da palavra e teceram comentários sobre o texto. A peça orçamentária de 2018 deve ser mandada para a Câmara nos próximos meses e votada antes do recesso de fim de ano.

 

 



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