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Lei determina que destoca, reparo de calçadas e plantio de árvores são de responsabilidade de empreendedores

 

Está em vigor em Valinhos desde o dia 2 de janeiro a lei do vereador Veiga (DEM) que pretende reduzir as despesas da Prefeitura com destoca, reparos de calçadas e plantio de árvores, obrigando que os serviços sejam executados pelos empreendedores responsáveis por novos projetos de parcelamento de solo e de construção de condomínios. Dentro de 90 dias, a lei deverá ser regulamentada.

 

De acordo com a legislação, para a atribuição dos serviços, a regulamentação levará em conta o número de lotes ou unidades habitacionais de cada empreendimento. Se não houver necessidade de destoca, o custo dessa intervenção será revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

A lei pode ser consultada na íntegra na edição da Imprensa Oficial, clicando aqui.

 



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