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Lei institui programa “Farmácia Solidária” em Valinhos

 

Foi sancionada a lei municipal que institui o programa “Farmácia Solidária” em Valinhos. O objetivo da nova legislação, de iniciativa do vereador Kiko Beloni (PSB), é reaproveitar medicamentos doados por laboratórios e farmácias para distribuição à comunidade, mediante apresentação de receita médica.

 

A lei diz que a medicação doada deverá estar acondicionada em sua embalagem original e sem avarias que possam comprometer o seu princípio ativo. As empresas fabricantes de medicamentos que poderão ser doados deverão ter Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As demais empresas envolvidas no processo de doação deverão ter Autorização de Funcionamento de Empresa, emitida pela ANVISA, e Licença de Funcionamento vigente, emitida pela Vigilância Sanitária.

 

A lei está publicada na edição da Imprensa Oficial do último dia 20.



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