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Lei disciplina o descarte de remédios vencidos em Valinhos

 

O prefeito Orestes Previtale (PMDB) sancionou a lei que disciplina o descarte de remédios vencidos em Valinhos, tanto nas farmácias quanto nos estabelecimentos de pet shop. A nova legislação, de autoria do vereador Giba (PMDB), revoga uma lei de 2009, que tratava do assunto, porém de forma menos abrangente.

 

De acordo com o texto, os medicamentos deverão ser depositados em recipientes impermeáveis e invioláveis, que ficarão dispostos em local visível ao público. O serviço deverá ser gratuito e divulgado no próprio estabelecimento. Aquele que desrespeitar a lei estará sujeito à advertência e multa.

 

Após a coleta do material, a lei determina que os produtos sejam destinados corretamente, conforme estabelece resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

 

A lei ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias.

 



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