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Mudança no Conselho do Fundeb é discutida em plenário; projeto é aprovado em primeira discussão

23/11/2016 17h07

 

Os vereadores discutiram na sessão desta terça-feira (22) o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB) que provoca mudanças no Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O texto determina o fim do mandato dos atuais membros e convalida os atos praticados durante período em que o Conselho teria atuado de forma irregular.  Seis vereadores foram favoráveis ao projeto e cinco, contrários. Ainda haverá segunda discussão. O Conselho é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb no município.

 

De acordo com a Prefeitura, o objetivo do projeto é regularizar a composição do Conselho, já que o sistema do CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – entende que o mandato dos conselheiros se encerrou em 14 de janeiro deste ano. Também há casos em que membros ultrapassaram o limite máximo de mandato, que é de 4 anos.

 

Embora tenha havido eleição no mês de maio, o prefeito Clayton Machado não publicou decreto nomeando os conselheiros do próximo mandato e, por isso, alguns membros continuam em exercício mesmo tendo extrapolado a permanência de 4 anos no colegiado, o que não é aceito por lei federal. A situação foi alertada na ata de reunião extraordinária realizada pelo Conselho no último dia 13 de setembro.

 

O vereador Giba (PMDB) foi um dos que votaram contra. Ele disse não concordar com o artigo que convalida os atos do Conselho no período em que o colegiado já estaria irregular. “Entendo que o prefeito precisa só fazer um decreto nomeando os conselheiros [eleitos em maio] (...) Não fui convencido do porquê que nós, Câmara Municipal, precisamos convalidar atos concretos já realizados pelo Conselho. O Conselho é autônomo”, disse.

 

O vereador Israel Scupenaro (PMDB) decidiu se abster da votação porque ainda tem dúvidas com relação ao projeto. “Eu não preciso autorizar o prefeito a fazer decreto. Ele pode fazer o decreto com as nomeações da sociedade civil e do poder público (...) Isso vai solucionar o problema (...) Se tiver uma outra barreira, eu não estou entendendo o projeto”, afirmou.

 

Favorável à matéria, o vereador Paulo Montero (PSDB) destacou que em nenhum momento o texto diz que a Câmara vai convalidar os atos do Conselho. “É um projeto de lei do Executivo que está convalidando (...) O decreto não pode sobressair a uma lei, por isso está tendo a lei para regulamentar, e aí sim ter outro decreto”, discursou.

 

O projeto deve voltar à pauta da próxima sessão ordinária, que será realizada na terça-feira (29).



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