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Projeto que altera lei do Valiprev e mudança no Conselho do Fundeb estão na pauta da sessão de terça-feira, 29

 

Os vereadores vão discutir e votar na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei que altera a lei do Valiprev - prevendo a nomeação apenas de servidor concursado na presidência da autarquia - e o projeto que provoca mudanças no Conselho do Fundeb, ambos aprovados na última sessão em primeira discussão.

 

Na ocasião, o projeto do Valiprev teve votos contrários dos vereadores Lorival Messias (PROS) e Kiko Beloni (PSB). O texto determina que o presidente da autarquia seja escolhido pelo prefeito entre servidores de carreira com formação de nível superior. Se for aprovado nesta terça, o atual presidente do Valiprev, Wilson Ventura, deverá deixar a função 60 dias após a publicação da lei, já que não se enquadrará nas novas exigências.

 

Já o projeto do Fundeb foi aprovado por seis votos a cinco na última sessão. De acordo com a Prefeitura, o objetivo da proposta é regularizar a composição do Conselho, já que o sistema do CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – entende que o mandato dos atuais conselheiros se encerrou em 14 de janeiro deste ano. Dessa forma, o colegiado estaria atuando de forma irregular. Vereadores contrários ao texto não concordam com o artigo que convalida os atos praticados pelos conselheiros nos últimos meses.

 

Também está na pauta o projeto do Poder Executivo que altera a lei que criou o Fundo Municipal da Saúde e a que criou o Departamento do Fundo Municipal de Saúde. Segundo a Prefeitura, as alterações são para deixar claro que compete ao departamento manter os controles necessários à execução orçamentária e autorizar o pagamento das despesas do fundo.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 ou 99 da NET) ou então pelo site, no link TV Câmara.

 

 



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