As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

LDO e VALIPREV ficam para a última sessão do semestre

A votação do projeto de Lei 33/2012, que estabelece a  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2012,  e dos projetos   Lei 109/2011 que “cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV” e o 110/2011  que “dispõe sobre as complementações já concedidas pela Administração Municipal, correspondentes às diferenças entre a remuneração dos servidores municipais e os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS”, que estavam previstos na ordem do dia da Sessão da última terça-feira (19/06),  acabaram ficando para a última sessão do semestre, na próxima terça-feira (26/06).

No caso da LDO, que precisa ser votada até o final deste mês, o adiamento de votação aconteceu em função  de emenda apresentada pelo vereador Louivaldo Messias de Oliveira, Lorival (PT), no ultimo dia 18. Na emenda, Lorival  propõe a redução dos limites para a abertura de créditos adicionais suplementares de 50% para 30% das dotações do orçamento da despesa consignadas nos quadros de “Natureza da Despesa” com os recursos resultantes da anulação parcial ou total e, de 30% para 20% o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares das dotações do orçamento da despesa consignadas nos quadros de “Natureza da Despesa” com os recursos resultantes de excesso de arrecadação.

A emenda precisa de pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação para ser votada. A LDO estabelece mecanismos e instruções para a elaboração do orçamento municipal. Para 2013, a previsão sofreu uma redução de 7,57% do que estava planejado no orçamento vigente, por isso para 2013 a LDO estabelece um orçamento de R$ 330 milhões.

Já o projeto de Lei 109/2011 que “cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV”  recebeu 16 emendas, sendo que oito, de autoria do vereador Lorival (PT), foram protocoladas na última segunda-feira (18/06) e, que por esse motivo também precisam de pareceres das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, motivo este que levou o projeto a ser retirado da Ordem do Dia, assim como o Projeto 110/2011.

Das oito anteriores, seis eram do vereador Henrique Conti (PV) e duas do vereador Israel Scupenaro (PMDB). Dessas, duas do vereador Conti receberam parecer contrários da Comissão de Justiça e Redação.
Um dos pontos polêmicos do projeto e que mais recebeu emendas é a forma como será criado e administrado o Conselho de Administração do Valiprev. De acordo com o texto original, este Conselho será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) eleitos pelos servidores ativos e pelos aposentados pelo VALIPREV, dentre servidores titulares de cargos efetivos, em eleição direta e secreta, e 3 (três) membros indicados pelo Prefeito.

A criação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Valinhos irá oferecer aos servidores efetivos todos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e gratificação natalina (13º) aos servidores, e pensão por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (13º) aos seus dependentes.

Somente o auxílio-doença e o salário-maternidade passarão a ser concedidos no início do segundo ano de funcionamento do Instituto de Previdência, ficando a cargo dos órgãos municipais empregadores  – Prefeitura, DAEV e Câmara - nesse período de um ano, a concessão de licença para tratamento de saúde e a licença à servidora gestante, previstas na Lei n° 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos.
 
PEDIDO DE VISTAS
Outro projeto importante e que estava previsto para ser votado na terça-feira (19/06) e que acabou sendo retirado da Ordem do Dia, em função de um pedido de vistas regimentais feito pelo vereador Dr. Moysés Abujadi (PSD), foi o de número 23/2012, que autoriza a Prefeitura contratar operações de crédito junto à Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento de São Paulo para execução do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), estimado em R$ 3.869.100,00.
O pedido de vistas regimentais é de quinze dias, sendo assim o projeto só deve volta à Ordem do Dia no segundo Semestre.
 



Notícias relacionadas

  • Relatório da CPI do Valiprev será encaminhado ao Ministério Público

    O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito aberta para investigar possíveis…

    leia mais leia mais
  • Relatório final da CPI do Valiprev está na pauta da sessão desta terça-feira (23) 

      Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (23) o projeto de resolução que aprova o…

    leia mais leia mais
  • CPI do Valiprev encerra fase de oitivas

    A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades no concurso público do…

    leia mais leia mais
  • CPI ouve presidente do Conselho Administrativo do Valiprev

    A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas irregularidades no concurso…

    leia mais leia mais
  • CPI do Valiprev marca oitivas para os dias 16 e 20

        A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas irregularidades no concurso…

    leia mais leia mais
  • Presidente do Instituto INDEC presta depoimento na CPI do Valiprev

    O presidente do Instituto INDEC, responsável pela organização do concurso público do Valiprev,…

    leia mais leia mais
  • Testemunhas são ouvidas na CPI do Valiprev

    A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga supostas irregularidades no concurso público do…

    leia mais leia mais
  • Câmara aprova dois projetos sobre Valiprev

    Os vereadores aprovaram com 11 votos favoráveis em segunda discussão durante sessão extraordinária…

    leia mais leia mais
  • Projeto que proíbe zoológicos e parques que mantêm aprisionados animais exóticos e silvestres em Valinhos é aprovado

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (15), projeto de lei do…

    leia mais leia mais
  • CPI do Valiprev: vereadores decidem ouvir membros dos conselhos fiscal e administrativo

    Os vereadores que fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis…

    leia mais leia mais
Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • Câmara sedia a primeira Semana de Debates sobre Inclusão

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador André Amaral e a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto,…

    leia mais leia mais
  • Projeto quer isentar consumidores do pagamento de estacionamento em shoppings e hipermercados de Valinhos

     #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin (PSDB) discursando durante a sessão ordinária   O…

    leia mais leia mais
  • César Rocha pede adesão de Valinhos ao programa Município Verde-Azul, do Governo Estadual

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha na tribuna da Câmara    O vereador César Rocha…

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto pede ao ministro da Saúde para que seja feita notificação compulsória dos casos de câncer

    #PraCegoVer: Foto mostra a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), discursando durante…

    leia mais leia mais
  • Quatro vetos do prefeito Orestes Previtale são rejeitados em plenário

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara, com os vereadores sentados em seus lugares.   Os…

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni propõe cartão para identificar pessoas com deficiência

    #PraCegoVer: Vereador Kiko Beloni acompanha a sessão sentado em sua tribuna no plenário da…

    leia mais leia mais
  • Esporte Clube Castelo pode virar associação de utilidade pública

    #PraCegoVer: Vereador Aguiar discursa da tribuna do plenário da Câmara durante sessão   O…

    leia mais leia mais
  • Projeto que possibilita regularização de construções unifamiliares com até três pavimentos está na pauta da sessão

     #PraCegoVer: Foto mostra detalhe do display da câmera que grava imagens da sessão.   Os…

    leia mais leia mais
  • Conti propõe Semana da Reciclagem em escolas

    #PraCegoVer: Vereador Conti discursa da tribuna do plenário da Câmara durante a sessão   O…

    leia mais leia mais
  • Projeto de lei cria semana de conscientização contra violência doméstica

    #PraCegoVer: Vereador Aguiar acompanha a sessão de sua tribuna no plenário da Câmara   O…

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos