Projeto do vereador Kiko Beloni regulamenta comércio de carne moída em Valinhos

 

O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou projeto de lei que regulamenta o comércio de carne moída em Valinhos. O texto define quais estabelecimentos podem vender o produto e em que condições a carne pode ser manipulada e ofertada aos consumidores.

 

De acordo com o projeto, a carne moída pode ser comercializada em açougues instalados na rua ou em áreas internas de outros estabelecimentos, mediante adequação da área física e sob condições higiênico-sanitárias de manipulação e armazenamento de alimentos.

 

O texto também estabelece o direito do consumidor de exigir que a carne seja moída na hora. A documentação de procedência da carne deverá estar à disposição da fiscalização e não poderá haver quaisquer aditivos ou substâncias estranhas adicionadas ao produto.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.