Cartórios e imobiliárias deverão alertar compradores sobre importância da certidão negativa de débitos

 

O prefeito Clayton Machado (PSDB) sancionou lei de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB) que obriga as imobiliárias e os cartórios a fixar placas ou quaisquer outros informativos para alertar os compradores de imóveis sobre a importância da certidão negativa de débitos. Segundo o vereador, muitas pessoas compram imóveis com dívidas municipais e acabam tendo de arcar com o pagamento dos tributos.

 

Kiko Beloni destacou que é fundamental checar a situação dos imóveis antes de adquiri-los. “A lei pretende fomentar o acesso à informação, fazendo com que o comprador se proteja, requerendo a certidão e, desse modo, tomando conhecimento das condições fiscais do imóvel”, explicou.

 

A lei determina que os informativos, que poderão ser na forma de placas, adesivos ou pinturas na parede, fiquem em local visível ao público. As imobiliárias e os cartórios terão um ano para se adaptarem à lei.