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Projeto isenta pessoas de baixa renda da taxa de cartório para casamento

 

A vereadora Dalva Berto (PMDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (1º), projeto de lei que isenta as pessoas de baixa renda do pagamento da taxa de cartório para casamento, em Valinhos. Embora a gratuidade já esteja prevista no Código Civil, a vereadora alega que munícipes ainda encontram dificuldades para exercerem seu direito devido a imposições ou exigências burocráticas impostas pelos oficiais de registro civil.

 

De acordo com o projeto, o casal que possuir renda de até dois salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 1.874, poderá requerer a gratuidade na taxa com uma simples declaração feita de próprio punho. Além da declaração, o projeto prevê a apresentação da declaração do imposto de renda – se for o caso – e a carteira de trabalho.  

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 

 



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