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Projetos da Prefeitura serão votados em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 4

 

Os vereadores se reúnem em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (4/12), às 09h, para discutir e votar quatro projetos de lei que o Poder Executivo enviou para a apreciação do plenário. Três projetos se referem à abertura de crédito adicional para pagamento de terceiros na área da Saúde, repasse de auxílio financeiro ao Hospital Santa Casa e pagamento de sentenças judiciais.

 

Outro projeto que será votado é o que propõe a redução de juros e multas para empresas que têm dívidas referentes ao IPTU e ao ISSQN não recolhidos entre 2005 e 2014 por meio de incentivos fiscais do PRODEVAL – Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Valinhos.

 

A lei que criou os incentivos foi considerada inconstitucional em 2012 e, segundo a Prefeitura, todo o valor que não foi recolhido no período teve de ser lançado, acarretando juros e multas. Na mensagem do projeto, a Prefeitura entende que cobrar esses acréscimos não é justo, já que as empresas desfrutaram do benefício no período vigente da lei.

 

A pauta da sessão extraordinária pode ser conferida no site no link Ordem do Dia.

 

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 4 ou 99 da NET, e pelo site, no link TV Câmara.

 

 



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