Na sessão da última terça, 11, um grupo de seis vereadores protocolou projeto de lei autorizando donos de imóveis a contratarem empresas para manejar as árvores em suas calçadas.
Se a proposta entrar em vigor, as firmas poderiam cortar e remover árvores, fazer podas, retirar tocos e substituir espécimes - atualmente, apenas a prefeitura pode prestar esses serviços em Valinhos.
Disputa judicial
Essa é a segunda versão do projeto. A primeira virou lei em 2018, mas a Prefeitura a contestou na justiça.
A norma de 2018 obrigava o Executivo a produzir os laudos autorizando ou não o corte. Para a Prefeitura, a exigência criaria despesas sem indicar a fonte de receita, o que é ilegal.
O Executivo propôs, então, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com o objetivo de tornar a lei sem efeito. Em outubro de 2019 uma turma de desembargadores do Tribunal de Justiça acatou os argumentos da prefeitura.
A nova versão do projeto permite aos moradores contratarem profissionais para produzirem os documentos.
Urgência
A proposta é dos vereadores Alécio Cau (PDT), Edson Secafim (Progressistas), Franklin (PSDB), Giba (MDB), Kiko Beloni (PSB) e Mauro Penido (Cidadania). Para os parlamentares, a lei é de extrema necessidade.
Em setembro de 2019 a prefeitura tinha 230 solicitações de remoção de árvores e 691 de podas. Os dados foram obtidos pelo gabinete de Giba através de requerimento.
“A Administração Municipal, nas atuais circunstâncias, não tem condições de atender a todos os pedidos em tempo hábil para evitar maiores consequências para o munícipe”, apontaram os vereadores na mensagem que acompanha o projeto de lei.
