Prefeita convoca sessão extraordinária para votar regras do transporte público no dia 31

Em reunião no dia 20/12, não houve vereadores suficientes para discutir a proposta

A prefeita Capitã Lucimara (PSD) convocou sessão extraordinária da Câmara na terça, 31, às 10h, para votar projeto de lei de sua autoria que cria o marco regulatório do transporte coletivo urbano em Valinhos. O conjunto de regras estabelece as obrigações do município e das empresas de ônibus na prestação dos serviços.

 

Esta é a segunda sessão convocada para discutir o texto, que tramita no Legislativo em regime de urgência. Na reunião de 20/12, não houve quórum para discussão. Para ser votado na casa, o projeto também precisa receber pareceres das comissões de vereadores.

 

Após a cerimônia de posse, marcada para 1º de janeiro, caberá ao prefeito eleito, Franklin (PL) decidir se o projeto continua a tramitar no Legislativo.

 

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube e Facebook da Câmara e pelo Canal 9 da Vivo.

 

Marco Regulatório

O texto determina que as passagens devem ser de baixo custo e que o município arque com eventuais déficits, caso a concessionária não consiga gerar receitas com as tarifas para cobrir o valor do serviço.

 

A proposta estabelece também alíquota zero do ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as empresas de ônibus concessionárias. Segundo a prefeita, abrir mão do imposto não acarreta prejuízos financeiros para Valinhos, pois o serviço é deficitário e parte dos custos já deverão ser cobertos pelos cofres públicos.

 

A proposta institui ainda o Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes indicados pelo município e um pela concessionária de ônibus. O grupo deve avaliar a qualidade do serviço, emitir relatórios semestrais e sugerir melhorias.

 

“Trata-se de uma medida necessária para alinhar o transporte público local às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, afirma a prefeita na mensagem que acompanha o projeto.