A Câmara terá sessão extraordinária na sexta, 20, às 10h, para votar projeto de lei que cria o marco regulatório do transporte coletivo urbano em Valinhos. O conjunto de regras, proposto pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), estabelece as obrigações do município e das empresas de ônibus na prestação dos serviços.
“Trata-se de uma medida necessária para alinhar o transporte público local às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, afirma a prefeita na mensagem que acompanha o projeto.
O texto determina que as passagens devem ser de baixo custo e que o município arque com eventuais déficits, caso a concessionária não consiga gerar receitas com as tarifas para cobrir o valor do serviço.
A proposta estabelece também alíquota zero do ISSQN, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as concessionárias. Segundo a prefeita, abrir mão do imposto não acarreta prejuízos financeiros para Valinhos, pois o serviço é deficitário e parte dos custos já deverão ser cobertos pelos cofres públicos.
A proposta institui ainda o Comitê de Verificação da Qualidade, composto por dois representantes indicados pelo município e um pela concessionária de ônibus. O grupo deve avaliar a qualidade do serviço, emitir relatórios semestrais e sugerir melhorias.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook e Youtube da Câmara e também pelo Canal 9 da Vivo.