Garantir a aposentadoria especial para a Guarda Civil Municipal nos termos do inciso II do artigo 40 da Constituição Federal é o principal teor da Moção de Apelo apresentada pelo Paulo Roberto Montero (PMDB) na sessão da última terça-feira (07/08) e que deverá ser votada na próxima sessão.
Através dela Montero pede ao prefeito Marcos José da Silva (PMDB) para que encaminhe projeto de Emenda à Lei Orgânica e projeto de Lei regulamentadora para que este direito seja garantido aos Guardas Civis que atuam em Valinhos.
De acordo com o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal é garantido a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos titulares de cargo efetivo que exerçam atividade de risco. “Entendo que a Guarda Civil exerce cargo de risco, uma vez que todos os dias esses soldados municipais estão nas ruas combatendo a criminalidade em conjunto com a polícia militar e civil”, justifica Montero.
Segundo ele, esse direito só pode ser garantido se o mesmo também estiver previsto na Lei Orgânica Municipal, o que pode ser feito através de emenda e regulamentado através de Lei, para estabelecer as regras dessa concessão. “Somente desta forma é que a GCM poderá ter este direito. E por se tratar de uma proposta que impacta no orçamento municipal ela precisa partir do Executivo”, explica.
Para Montero, com a Emenda, a presente proposta irá suprir uma lacuna na legislação que irá permitir aos trabalhadores municipais, como a Guarda Civil exposta diariamente em risco de vida, um importante direito. “A prestação da segurança pública é dever do Estado e direito de todos e não temos dúvida de que os trabalhos desenvolvidos pela Guarda Civil é de risco, uma vez que combate diariamente a criminalidade”, finalizou.
Através dela Montero pede ao prefeito Marcos José da Silva (PMDB) para que encaminhe projeto de Emenda à Lei Orgânica e projeto de Lei regulamentadora para que este direito seja garantido aos Guardas Civis que atuam em Valinhos.
De acordo com o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal é garantido a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos titulares de cargo efetivo que exerçam atividade de risco. “Entendo que a Guarda Civil exerce cargo de risco, uma vez que todos os dias esses soldados municipais estão nas ruas combatendo a criminalidade em conjunto com a polícia militar e civil”, justifica Montero.
Segundo ele, esse direito só pode ser garantido se o mesmo também estiver previsto na Lei Orgânica Municipal, o que pode ser feito através de emenda e regulamentado através de Lei, para estabelecer as regras dessa concessão. “Somente desta forma é que a GCM poderá ter este direito. E por se tratar de uma proposta que impacta no orçamento municipal ela precisa partir do Executivo”, explica.
Para Montero, com a Emenda, a presente proposta irá suprir uma lacuna na legislação que irá permitir aos trabalhadores municipais, como a Guarda Civil exposta diariamente em risco de vida, um importante direito. “A prestação da segurança pública é dever do Estado e direito de todos e não temos dúvida de que os trabalhos desenvolvidos pela Guarda Civil é de risco, uma vez que combate diariamente a criminalidade”, finalizou.
