Está previsto na Ordem do Dia da próxima Sessão, que acontece na terça-feira (27/03), a votação, em segunda e decisiva discussão, do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que cria em Valinhos o conceito de “Ficha Limpa” para todo e qualquer cidadão que venha a ser indicado para o cargo de Secretário Municipal ou presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos. O projeto é de autoria da Comissão de Revisão da Lei Orgânica.
A primeira discussão aconteceu no dia 6 de março e a emenda foi aprovada por unanimidade. Por se tratar de Emenda à Lei Orgânica, o projeto tem obrigatoriamente que passar por segunda discussão.
A emenda nada mais é que uma adaptação das Leis Complementares à Constituição Federal 64/90 e 135/10. De acordo com a nova redação, o parágrafo primeiro do Artigo 83 da Lei Orgânica, será alterado para: “Não poderá ser nomeado ou exercer as funções de Secretário Municipal ou de Cargos equivalentes da Administração: o que for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio;
b) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
c) De abuso de autoridade nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
e) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo;
f) Contra a vida;
g) Praticados por organizações criminosas, quadrilha ou bando.
Além disso, também não poderá assumir cargo no primeiro escalão da Prefeitura o cidadão que for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, pelo prazo de oito anos; o que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ou anulada pelo Poder Judiciário; o detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, entre outros.
