O vereador Alexandre Japa (PRTB) apresentou projeto de lei, na sessão desta terça-feira, desobrigando as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista de atualizarem laudos médicos toda vez que forem renovar determinado direito, já concedido às pessoas com deficiência. Segundo ele, o diagnóstico é permanente, portanto não há necessidade de atualização ao longo do tempo.
“Se o autismo é vitalício, não havendo quem seja ex-autista, por que razão os autistas, na busca de seus direitos, têm de periodicamente procurar novos médicos para obter novos laudos com os mesmos diagnósticos de sempre?”, questiona o vereador.
Segundo Alexandre Japa, submeter-se a essa reavaliação periódica é algo que traz insegurança e profundo desconforto para os autistas. “É evidente que estamos diante de uma exigência meramente burocrática e desprovida de sentido, que submete os autistas a espera, a alterações em sua rotina e a sofrimento psicológico. Na verdade, vemos na exigência de reavaliação não um instrumento para garantia de direitos, mas sim uma barreira”, afirma.
De acordo com o projeto, os laudos médicos e médico-periciais que atestam o transtorno do espectro autista – TEA - para fim de obtenção de benefícios destinados a pessoas com deficiência, previstos na legislação do Município de Valinhos, terão validade por prazo indeterminado. A apresentação de laudo, no entanto, não exclui a necessidade de cumprimento dos demais requisitos para a obtenção ou manutenção de benefícios destinados a pessoas com deficiência.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
