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Projeto prevê concessão de auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Henrique Conti durante a sessão ordinária. Ele usa máscara como medida de prevenção à Covid-19.

 

O vereador Henrique Conti (PTB) apresentou, na sessão desta terça-feira (21), projeto de lei que prevê a concessão de auxílio aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica em Valinhos. O benefício seria pago àquelas que são atendidas por medida protetiva com base na Lei Maria da Penha e às que são obrigadas a deixar suas casas em razão da violência.

 

O projeto diz que os valores e os prazos para pagamento deverão ser regulamentados posteriormente em decreto municipal. Para o vereador Henrique Conti, o projeto cumpre o que já está previsto na Constituição Federal, quando ela diz que é dever do Estado assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência; e na Lei Maria da Penha, que prevê o dever do Poder Público em criar abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

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