Os vereadores Mauro Penido (Cidadania) e Veiga (DEM) apresentaram na sessão de terça (12) projeto de lei permitindo regularizar imóveis construídos sobre vielas sanitárias, que são uma faixa de 3 m de largura presente em alguns terrenos, destinada ao escoamento do esgoto e da água da chuva.
De acordo com uma lei de 2018, os proprietários podem construir obras sobre as vielas, desde que elas que não contenham pontos de apoio na faixa de 3 m. Ficam irregulares, por exemplo, “puxadinhos” cujas paredes se apoiem sobre o espaço. Toldos e aterros são permitidos, além dos muros de divisa de terreno.
A proposta de Mauro e Veiga é mudar o teor da lei, tornando regulares todos os imóveis já construídos sobre as faixas de terra. Os parlamentares argumentam que esse era o objetivo inicial da norma, que precisaria ser mudada.
“O intuito principal da referida lei foi permitir que os proprietários de imóveis que possuam construções edificadas irregularmente sobre a faixa de viela sanitária (...) tenham a possibilidade de regularizar essas construções”, escrevem os vereadores na mensagem que acompanha o projeto de lei.
As comissões da Câmara vão analisar o projeto. Ainda não há data definida para sua votação.
