Os vereadores derrubaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (12) o veto do prefeito Orestes Previtale (DEM) ao projeto de lei que prorroga os prazos para pagamentos de impostos em Valinhos, como IPTU, ISSQN e Taxa de Licença. A matéria tinha sido aprovada na Câmara no mês passado como forma de contribuir com a redução temporária dos custos fixos dos pequenos e médios comerciantes. Com a derrubada do veto, a lei deverá ser promulgada pela presidente do Legislativo, vereadora Dalva Berto (MDB), nos próximos dias.
Na época da aprovação do projeto, que é assinado por todos os vereadores, os parlamentares justificaram a medida, dizendo que o objetivo era auxiliar empreendedores que estão com as lojas fechadas, evitar demissões no município e ajudar as pessoas que tiveram redução dos ganhos mensais com a pandemia de Covid-19. Mas, segundo o prefeito Orestes, o projeto seria inconstitucional por legislar sobre tributos municipais, iniciativa de competência exclusiva do Poder Executivo. O prefeito também alegou que haveria interferência no orçamento municipal.
O projeto, que agora deverá virar lei com a promulgação pela presidente da Câmara, diz que a prorrogação destina-se às obrigações que ocorreriam nos meses de maio, junho e julho de 2020, devendo o cumprimento ser realizado, respectivamente, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2020. Os valores também poderão ser parcelados em até seis vezes, mediante requerimento do contribuinte.
A Lei Orgânica do Município diz que toda vez que um veto é rejeitado pelo plenário da Câmara, ele deve ser encaminhado ao prefeito para que a lei seja promulgada em 48 horas, caso contrário, quem deve fazer a promulgação é o vereador ou vereadora que estiver ocupando a presidência da Câmara, o que normalmente ocorre.
O vereador Franklin (PSDB) pediu à presidente Dalva Berto que promulgue a lei o quanto antes para que os contribuintes possam fazer os requerimentos de prorrogação de prazo na Prefeitura.
