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Projeto aprovado proíbe incentivos fiscais para empresas condenadas por corrupção

#PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara visto de cima, com os vereadores sentados em seus lugares.

 

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (3), projeto de lei que proíbe empresas condenadas por corrupção de receberem incentivos fiscais em Valinhos. O texto é de autoria do vereador Henrique Conti (PV).

 

Caso a proposta seja sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (DEM), a proibição valerá para empresas – ou seus sócios – já condenadas pela justiça e sem possibilidade de recorrer em instância superior. Entre os crimes passíveis de punição estão corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou envolvimento com ato de improbidade administrativa. 

 

“Ou a gente toma uma atitude realmente séria contra a corrupção neste País ou a gente não vai conseguir caminhar (...) Não faz sentido ter uma empresa envolvida em escândalo de corrupção e essa empresa receber incentivo, apoio do Executivo Municipal”, discursou o vereador Henrique Conti.

 

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

 

 

Valiprev

 

Também foi aprovado durante a sessão o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza alienar ao Valiprev (instituto de previdência dos servidores públicos municipais), áreas de terreno de propriedade do município. A medida servirá para fazer a compensação financeira decorrente do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência.

 

O imóvel a ser alienado trata-se do Lote 1, localizado na Rua Marquês de Itu, nº 170, com área de 12.038 metros quadrados. A área é onde atualmente está instalado o Almoxarifado Municipal.

 

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