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Mauro Penido pede que Prefeitura reconsidere multas aplicadas contra entidades e igrejas

Segundo ele, houve notificação e autuação por não recolhimento do ISSQN

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mauro Penido na tribuna da Câmara, discursando para os demais parlamentares e para o público presente.

O vereador Mauro Penido (PPS) apresentou moção ao prefeito Orestes Previtale (PSB) pedindo à Prefeitura que reconsidere as multas aplicadas contra entidades assistenciais, associações, clubes de serviços e igrejas devido ao não recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Segundo ele, essas instituições não produzem ou tomam serviços tributados, mesmo assim foram notificadas por supostas infrações cometidas entre 2012 e 2018.

 

“Muitas dessas instituições e igrejas receberam notificação de autuação de valores de R$ 4 mil, R$ 5 mil, valores impraticáveis para a realidade de organizações sem fins lucrativos, dificultando até mesmo a funcionalidade delas”, afirma o vereador, ressaltando o trabalho social executado por essas instituições na cidade.

 

Na moção, Mauro Penido pede que haja uma avaliação e reconsideração dessas multas, oferecendo novo prazo, por meio de ato legal, para que as entidades regularizem suas declarações fiscais.

 

A moção foi aprovada pelos vereadores e encaminhada ao prefeito.

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