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Projeto proíbe empresas ficha-suja de receberem incentivos fiscais

#PraCegoVer: Vereador Henrique Conti (PV) acompanha a sessão sentado da sua tribuna, onde se vê parte de um microfone flexível e a um computador portátil.


O vereador Henrique Conti (PV) apresentou projeto de lei proibindo empresas envolvidas com corrupção de receberem incentivos fiscais.

 

A proibição valeria para empresas – ou seus sócios – já condenadas pela justiça e sem possibilidade de recorrer em instância superior. Entre os crimes passíveis de punição estão corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou envolvimento com ato de improbidade administrativa.

 

 “Passamos por momentos de descrença, a população não suporta mais ouvir notícias de corrupção, sendo dever de nosso Município contribuir com o fim da mesma”, escreveu o vereador na mensagem que acompanha o projeto de lei.

 

A proposta começou a tramitar no dia 15 de outubro, está sendo analisada pelas comissões da Câmara e não tem data definida para ser votada.

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