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Vetos do Executivo estão na pauta da sessão desta terça-feira (13)

#PraCegoVer: Foto mostra detalhe do display da câmera de filmagem da TV Câmara, focando os vereadores no plenário.

Os vereadores devem analisar na sessão desta terça-feira (13) quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara. Entre os projetos vetados está o que obriga a Prefeitura a publicar na internet as licenças ambientais concedidas ou renovadas no município. Embora a proposta, segundo a vereadora Mônica Morandi (PDT), tenha o objetivo de levar ao conhecimento da população em geral detalhes sobre o documento, o Executivo alega que o texto é inconstitucional por atribuir funções a secretarias municipais.

 

Também deve ser analisado o veto ao projeto de lei que determina prazo de 10 dias para que secretarias municipais respondam a solicitações feitas por dirigentes de escolas e Unidades Básicas de Saúde, referentes a instalações, manutenção dos prédios públicos e fornecimento de materiais. O projeto, de autoria do vereador Alécio Cau (PDT), foi considerado inconstitucional porque, segundo o Executivo, modifica atribuições de secretarias e gera despesas aos cofres públicos.

 

O veto ao projeto que prevê a divulgação de informações na internet sobre as nascentes d’água de Valinhos, de autoria do vereador Henrique Conti (PV), é outro item que deve ser votado na sessão. A argumentação do Poder Executivo é que a proposta também modifica atribuições de secretarias municipais e gera despesas, configurando, portanto, a inconstitucionalidade.

 

Além dos vetos, os vereadores devem analisar projetos de lei como o encaminhado pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), que autoriza o município a contrair empréstimo de até R$ 5 milhões junto ao Banco do Brasil, e o que prevê a realização de casamento comunitário em Valinhos, de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB).

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.

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