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Projeto na pauta prevê divulgação na internet de licenças ambientais concedidas no município

20/05/2019 16h13

#PraCegoVer: Foto mostra em destaque o display da câmera de gravação da TV Câmara, filmando o público presente na sessão ordinária.

 

Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (21) projeto de lei da vereadora Mônica Morandi (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar na internet as licenças ambientais concedidas ou renovadas no município. O objetivo, segundo a parlamentar, é levar ao conhecimento da população em geral detalhes sobre o documento, facilitando, assim, a fiscalização.

 

De acordo com o projeto, deverão ser informados dados como data do requerimento de licença; nome e cargo do servidor público que assinou o documento; data, finalidade e características da emissão; e localização do que foi licenciado. As informações deverão ser prestadas a cada três meses e disponibilizadas no site oficial da Prefeitura.

 

Outro projeto na pauta é o que também prevê a divulgação de informações sobre as nascentes d’água de Valinhos no site da Prefeitura. Segundo o autor do texto, vereador Henrique Conti (PV), algumas nascentes desaparecem em determinadas épocas do ano e, para não colocá-las em risco, é importante que todos saibam a sua localização.

 

Deve ser votado ainda o projeto de lei do vereador Alécio Cau (PDT), que estipula prazo de 10 dias corridos para que secretarias municipais respondam a solicitações referentes à manutenção, fornecimento de insumos ou instalações, feitas por membros do Conselho Tutelar e por agentes públicos que ocupam cargos de direção ou coordenação nas Unidades Básicas de Saúde, escolas, UPA, hospitais, bibliotecas e bases da Guarda Civil Municipal.

 

O projeto de lei do Poder Executivo, que organiza os serviços de limpeza pública urbana, é outro item que está novamente na pauta da sessão. A proposta está com parecer contrário da Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara 9 (canal 9 da Vivo), pelo Facebook e pelo Youtube.

 

 

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