O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (16), projeto de lei que propõe autorizar o desdobro de lotes no Jardim Novo Millenium. Segundo ele, a proposta é de relevante interesse social, já que muitos moradores do bairro são de baixa renda e não conseguem regularizar seus imóveis. O desdobro já é admitido nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz.
De acordo com o projeto, os lotes deverão ter testada mínima de 5 metros e não poderão ficar com área menor do que 125 metros quadrados. Para a regularização, será necessário comprovar que já existe edificação no lote resultante do desdobro.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
