Os condenados por violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha, poderão ser proibidos de exercer cargos públicos em Valinhos. Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), projeto de lei proposto pelo vereador Alécio Cau (PDT), que depois também recebeu as assinaturas das vereadoras Dalva Berto (MDB) e Mônica Morandi (PDT). O objetivo é dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das mulheres.
De acordo com o projeto, a proibição de condenados valerá tanto na Administração Direta quanto Indireta de Valinhos. Em discurso, o vereador Alécio Cau ressaltou que, embora já exista a Ficha Limpa Municipal, os casos previstos na Lei Maria da Penha não eram contemplados na legislação. “É um projeto simples, mas de grande impacto. Nós temos uma Ficha Limpa Municipal que veda uma série de casos de proibição para nomeação, mas, infelizmente, os casos previstos na Lei Maria da Penha estavam de fora”, afirmou.
Ainda relacionado aos direitos das mulheres, os vereadores aprovaram projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara que institui no âmbito do Legislativo a Procuradoria Especial da Mulher, que, entre outras funções, será responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra mulher e fiscalizar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero.
A presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto (MDB), destacou a importância do projeto. “A ideia é fortalecer a democracia e a proteção da mulher nas áreas mais vulneráveis, bem como auxiliar o empoderamento delas na sociedade e na política”, discursou.
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