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Projeto do vereador Franklin autoriza pagamento de multas de trânsito nos cartões de crédito e débito

#PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin sentado em seu lugar, acompanhando a sessão.

O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (26), projeto de lei que autoriza o pagamento de multas de trânsito em Valinhos nos cartões de crédito e débito. Segundo ele, a medida é uma forma de aperfeiçoar a legislação da cidade, dando ferramentas modernas para os motoristas regularizarem suas situações. O projeto permite até mesmo o parcelamento das multas.

 

Se o texto for aprovado e virar lei, a Secretaria de Mobilidade Urbana ficará responsável por firmar convênios com empresas que façam as transações financeiras, além de regulamentar o modo como serão concedidos descontos e o número máximo de parcelas. O prazo para que a lei entre em vigor será de 6 meses a partir da sua aprovação e publicação.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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